DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.657/1966


Ementa: AUTORIZA O EXE.A ABRIR COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADACAO,UM CREDITO SUPLEMENTAR ATE CR$ 450.000.000(QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHOES DE CRUZEIROS)PARA REFORCO DA VERBA 3144.1.1.0.03. PROC.21722/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui