DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.662/1966


Ementa: AUTORIZA O EXE.A INCLUIR ANUALMENTE EM SEU ORCAMENTO,EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE WASHINGTON PESSOA,A TITULO DE SUBVENCAO,IMPORTANCIA EQUIVALENTE A ARRECADACAO DE CONTRIBUICAO ANUAL A REFERIDA ENTIDADE. PROC.21915/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui