DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.666/1966


Ementa: INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUICâmara promulga os Arts. 154, 155, Parágrafos 3º e 4º; Art. 162, Inciso V; Arts. 301, Parágrafo 2º e Art. 305
Lei Ordinária1517 11/11/1965MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2050 11/10/1971MENCIONAParágrafo 2º do Art. 27
Lei Ordinária1858 16/10/1968MENCIONAArts. 198 a 208
Lei Ordinária1796 11/03/1968MENCIONAparágrafos único dos Arts. 160 e 168; Art. 27