DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.668/1966


Ementa: AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVICOS DE NATUREZA INDUSTRIAL,COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICIPIO EM CARATER DE EMPRESA E SUSCETIVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA,SAO,PARA EFEITOS DESSA LEI,CONSIDERADOS PRECOS. PROC.22233/66.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2408 12/12/1975REVOGA TOTALMENTE