DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.008/1999


Ementa: Modifica a Lei 4943/99, revogando o Parágrafo único do art. 1º e passando o art. 4º a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1999. PESSOAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4943 07/07/1999REVOGAparágrafo único do Art.. 1º
Lei Ordinária4943 07/07/1999ALTERAArt.. 4º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui