DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.152/1994


Ementa: FIXA OS INDICES DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1995. PROC.89702/94-PMV,PROC.2768/94-CMV. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3902 30/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária3704 29/12/1990MENCIONATabela I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui