DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.163/1994


Ementa: ESTABELECE O PERCENTUAL DE 3% DAS VAGAS DE CADA CARGO A SER PREENCHIDO ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. PROC.90334/94-PMV,PROC.1946/94-CMV. Revogada pela Lei nº 6.896/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3741 11/07/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6896 30/04/2007REVOGA TOTALMENTE