DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.169/1994


Ementa: AUTORIZA O EXE.A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSAO DE USO COM OS MUNICIPIOS DE SANTA MARIA DE JETIBA,VIANA,MARECHAL FLORIANO,DOMINGOS MARTINS E SANTA LEOPOLDINA PARA UTILIZACAO DE UM VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,TIPO COLETOR DE LIXO,PARACADA MUNICIPIO NESTE ARTIGO NOMINADO.PROC.90757/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui