DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.861/1968


Ementa: AUTORIZA O EXE. A ABRIR COM RECURSOS DECORRENTES DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADACAO, CREDITO SUPLEMENTAR PARA REFORCO DO ORCAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1968

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui