DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.873/1968


Ementa: CONSIDERA CIDADAO VITORIENSE O SR. ANTENOR TAVARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1968

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui