DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.963/1970


Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS QUANDO EXPIRADO O PRAZO LEGAL PARA SALDO DE DIVIDAS COM A PMV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MODIFICA A LEI Nº. 2050 DE 11/10/1971
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1899 20/05/1969MENCIONA
Lei Ordinária1858 16/10/1968REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1779 18/12/1967MENCIONA
Lei Ordinária1779 18/12/1967REVOGAArts. 4, 5 e 6

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2050 11/10/1971ALTERAArt. 33
Lei Ordinária2050 11/10/1971MENCIONA
Lei Ordinária2005 07/07/1971INCLUIalínea "g" ao item I da Tabela I