DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.089/1971


Ementa: CRIA A SEÇAO DE CONTROLE DE POSTURAS DSX-2, PARA EXERCER FISCALIZAÇAO QUANTO AS POSTURAS MUNICIPAIS. CRIA O CARGO DE CHEFE DA SEÇAO DE POSTURAS MUNICIPAIS, PADRAO CC-9, A SER PROVIDO EM COMISSAO.AUTORIZA O EXE. A ABRIR CREDITO NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI. VIDE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui