DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.110/1972


Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO PARA O LICENCIAMENTO DE DETERMINADOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS NO TREXO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA AV. JERONIMO MONTEIRO E RUA DUARTE LEMOS ATE A ENTRADA PARA A ILHA DO PRINCIPE.MODIFICADA PELA LEI 2211 DE 04/12/1972. REVOGADA PELA LEI Nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/1972

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6080 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2249 18/05/1973MENCIONA
Lei Ordinária2211 04/12/1972ALTERAArt. 5º