DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.929/1969


Ementa: AUTORIZA O EXE. A ALIENAR POR ATE NCR$ 5,00 0 M2 DOS LOTES DA ANTIGA FAZENDA SAO JOAO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1969

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1990 08/06/1971MENCIONA