DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.001/1993


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONCEDER EXPLORACAO DE SERVICOS PUBLICOS DESTINADOS A SINALIZACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS, A ORIENTACAO DO TRANSITO DE VEICULOS, AO ABRIGO, SEGURANCA. PROTECAO E ORIENTACAO AO TRANSITO DE PEDESTRES E A INDICACAO DE TEMPERATURA E HORAS. Modificado o art. 1º pela lei 4093/94. CONCESSÃO DE USO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 27

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4093 18/11/1994ALTERAArt.. 1º