DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.554/1988


Ementa: GARANTE AOS DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS E SEUS ACOMPANHANTES, ESTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PASSES LIVRES NOS ONIBUS QUE FIZEREM LINHAS MUNICIPAIS. MODIFICA A LEI 3391/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3391 04/11/1986ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8233 19/03/2012MENCIONA