DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.391/1986


Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NOS ONIBUS QUE FIZEREM LINHAS MUNICIPAIS AS CRIANCAS DEFICIENTES FISICAS OU MENTAIS DO MUNICIPIO E AOS ACOMPANHANTES DELAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS ASSIM. FICA A SETRAN COMPETENTE P/ REGULAMENTAR, POR DEC, A CONCESSAO DOS PASSES. REGULAMENTADA PELO DEC 7470/87 E MODIFICADA PELA LEI 3554/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3554 01/11/1988ALTERAArt.. 1º