DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.284/1973


Ementa: CRIA A TAXA DE OUTORGA DE PERMISSAO E FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADO O ART. 2 PELA LEI 2384/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2384 17/09/1975ALTERATabela