DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.288/1973


Ementa: REVOGA A EXPRESSAO ´NO CORRENTE ANO´ CONSTANTE NO ART. 6 DA LEI 2181/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2181 04/10/1972REVOGAexpressão do Art. 6º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui