DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.993/1993


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A REPASSAR A ASSOCIACAO DE PAIS E PORTADORES DE FISSURAS LABIO-PALATAIS DO ES-PROFIS, O VALOR DE ATE 81,7 UFMVD, DESTINADA AO PAGTO DOS ALUGUES DO IMOVEL ONDE A MESMA ESTA INSTALADA. AUXILIO/SUBVENÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui