DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.995/1993


Ementa: REVOGA TODAS AS SUBSECOES DA SECAO II, CAPITULO III, TITULO III DA LEI 3112/83 QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VITORIA. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui