DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.339/1974


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO ES UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM AREA DE 150,00M2 E O PERIMETRO DES 50M, SITO NO MORRO DE S. BENEDITO, EM GURIGICA DE DENTRO, P/ CONSTRUCAO DE UMA DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui