DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.411/1975


Ementa: PRORROGA, ATE 30 DO CORRENTE MES, O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART.1 DA LEI 2398/75, QUE DISPOE SOBRE REDUCAO DOS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2398 17/11/1975MENCIONAInciso I do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui