DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.413/1975


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRAIR EMPRESTIMO, ELEVANDO EM MAIS CR$ 12.398.270,19 O VALOR DA OPERACAO DE CREDITO AUTORIZADA PELO ART.1 DA LEI 2290/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2290 30/11/1973MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui