DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.760/1980 ATO COMPILADO


Ementa: AUTORIZA A REDUCAO DE 30 PARA 21 METROS DA LARGURA PROJETADA P/ A 9 AVENIDA DO PONTAL DE CAMBURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9413 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3638 27/12/1989MENCIONA