DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.360/1975


Ementa: AUTORIZA ABERTURA, POR DEC, DE CREDITOS ESPECIAIS DESTINADOS A FAZER FACE A PAGAMENTOS DE OBRIGACOES DECORRENTES DA OPERACAO DE CREDITO A QUE SE REFERE O ART. 1 DA LEI 2290/73, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS INCLUIDAS NO ART. 2 DA REFERIDA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2290 30/11/1973MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui