DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.369/1975


Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ART. 8 DA LEI 2249/73. PERMITE EDIFICACAO P/ FINS NAO RESIDENCIAIS P/ ATIVIDADES COMERCIAIS NAS AVENIDAS DANTE MICHELINI, FERNANDO FERRARI E NONA AV..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2249 18/05/1973ALTERAInciso I do Art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2487 11/05/1977MENCIONA