DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.750/1991


Ementa: INSTITUI O VALE-TROCO, REGULAMENTA A UTILIZACAO DO VALE TRANSPORTE. ALTERA O ART. 1 DA LEI 3619/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3619 25/09/1989ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui