DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.702/1990


Ementa: REVOGA O ART. 102 DA LEI 3112/83, ALT. PELA LEI 3520/87, AO TRATAR DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE QUALQUER NATUREZA QUE PASSA A SER DE 5%, QUANDO CALCULADO COM BASE NO PRECO DE SERVICOS. ESTABELECE QUE A ALIQUOTA DO ISS SOBRE AS ATIV. PREVISTAS NO CASO 39 DA LISTA DE SERV. DA LEI 3112/83, SERA INCREMENTADA ANUALMENTE A RAZAO DE 0,5% ATE O LIMITE DE 5%. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3520 30/12/1987MENCIONA
Lei Ordinária3279 01/03/1985MENCIONA
Lei Ordinária3112 16/12/1983ALTERAcaput do Art.. 102
Lei Ordinária3112 16/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária3112 16/12/1983REVOGAIncisos I, II e III do Art.. 102

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui