DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.527/1977


Ementa: ELEVA DE ATE 20% PARA ATE 30% O LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ART. 4 DA LEI 2456/76. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2456 29/11/1976MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui