DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.517/1977


Ementa: FIXA O VALOR DE 3,5 UNIDADES DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO A DIARIA A QUE TERA DIREITO O PREFEITO, SEMPRE QUE SE AUSENTAR DO MUNICIPIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTACAO DE CONTAS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui