DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.569/1978


Ementa: ELEVA DE ATE 25% P/ ATE 45% O LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ART. 4 DA LEI 2522/77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2522 18/11/1977MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui