DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.480/1977


Ementa: REVOGADA PELA LEI 3158/84, PLANO DIRETOR URBANO. ACRESCE AO ITEM II DO ART. 8 DA LEI 2249/73.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1977

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2249 18/05/1973INCLUIalínea "e" ao Inciso II do Art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui