DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.627/1979


Ementa: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO ATO DE FUMAR EM RECINTOS FECHADOS DE USO PUBLICO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6080 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE