DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.563/1978


Ementa: MODIFICA O ART. 329 E PARAGRAFO UNICO E OS ARTS. 332 E 338 DA LEI 2408/75, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS DIVERSAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2408 12/12/1975ALTERAArts. 329, 332 e 338

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2756 05/12/1980MENCIONA