DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.566/1978


Ementa: AUTORIZA CONVENIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA P/ COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EXECUTADOS P/ A CST SOBRE A AREA ONDE SE SITUA A LINHA DE LIMITES DOS MUNICIPIOS DE VITORIA E SERRA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui