DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.817/1998


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regularizar o uso do imóvel situado no Mercado da Vita Rubim, onde funcionam a peixaria e o aviário do Mercado, ocupado mansa e pacificamente por terceiros e dá outras providências. A regularização se dará através de concessão de uso, em caráter extraordinário. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5334 24/05/2001REVOGA TOTALMENTE