DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.823/1998


Ementa: Desafeta de sua finalidade originária, o bem público de uso comum do povo - Rua Maria Amélia Andrade, situada no Bairro Santa Luiza, com a área de aproximadamente 2.000m2, passando a referida área a se constituir bem dominical e integrar o patrimônio do Município. PATRIMONIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui