DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.232/1984


Ementa: ELEVA P/ 50% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, FIXADO PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 5, DA LEI 3087/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3087 25/11/1983MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui