Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973INCLUIparágrafo único ao Art.. 1º; Parágrafos 3º e 4º ao Art.. 3º; Parágrafo 1º ao Art.. 12; Parágrafo 1º ao Art.. 56

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