DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.226/1984


Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 2286/73 QUE DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2286 25/10/1973INCLUIparágrafo único ao Art.. 1º; Parágrafos 3º e 4º ao Art.. 3º; Parágrafo 1º ao Art.. 12; Parágrafo 1º ao Art.. 56

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui