DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.807/1998


Ementa: Autoriza o Executivo a conceder uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, cujos pais tenham, comprovadamente, renda inferior a 3(três) salários mínimos. Nenhum aluno poderá ser impedido de assistir aulas por falta de uniforme, embora seja recomendado o seu uso. Vereador - Hugo Borges Junior. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui