DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.289/1985


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A FIRMAR CONVENIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA P/ PREENCHIMENTO DA DECLARACAO DE OPERACOES TRIBUTAVEIS. O CONVENIO NAO PODERA IMPLICAR EM CONCESSAO POR PARTE DA PMV DE PARCELA SUPERIOR A 50% DO VALOR ADICIONADO,DECORRENTE DAS OPERACOES TRIBUTAVEIS GERADAS PELA CST.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui