DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.291/1985


Ementa: PRORROGA ATE 31/12/85, A VIGENCIA DA LEI 3170/84, DESDE QUE A SEDU REPASSE A PREFEITURA OS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO PAGTO DOS SALARIOS, ENCARGOS SOCIAIS E 13 SALARIO DOS SERVIDORES AMPARADOS PELO CONVENIO VIGORANTE NO EXERCICIO DE 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3170 26/04/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui