DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.296/1985


Ementa: ASSEGURA TRAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS, TAL COMO ISENCAO DO ISS DE QUALQUER NATUREZA, SITAS NO MUNICIPIO DE VITORIA. REGULAMENTADA PELO DEC 8235/90.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3998 16/12/1993REVOGA TOTALMENTE