DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.298/1985


Ementa: TRANSFORMA OS CARGOS DE OPERADOR DE MECANIZACAO, NIVEL 5, EM ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, NIVEL 7, ENQUADRANDO-SE NOS MESMOS OS SEUS ATUAIS OCUPANTES. EXTINGUE 4 CARGOS DE AUXILIAR DE MECANIZACAO, NIVEL 5. ELEVA DE 3 PARA 4 O NÍVEL SALARIAL DO CARGO DE TELEFONISTA. ASSEGURA UMA REMUNERAÇÃO NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3300 26/09/1985REVOGAparágrafo único do Art.. 3º