DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.302/1985


Ementa: ELEVA DE 50% P/ 70% O LIMITE P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DURANTE O CORRENTE EXERCICIO, PREVISTO NO ART. 1 , PARAGRAFO 2 DA LEI 3269/85. TAL LIMITE PODERA TAMBEM SER APLICADO AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3269 21/01/1985MENCIONAArt.. 1º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui