DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.273/1985


Ementa: INSTITUI A PARTIR DE 1985, A SEMESTRALIDADE P/ OS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES DA PMV, OS QUAIS SERAO CONCEDIDOS NOS MESES DE ABRIL E OUTUBRO DE CADA EXERCICIO E INCIDIRAO SOBRE OS VALORES VIGENTES DE VENCIMENTOS VIGENTES NO MES ANTERIOR AOS MESES BASES REFERIDOS NO ART. 5 DA PRESENTE LEI. MODIFICADO O ART. 5 PELA LEI 3300/85. MODIFICADO O ART. 3º PELA LEI Nº 6073.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2941 13/04/1982MENCIONATabelas de Vencimentos I e II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6073 29/12/2003REVOGAArt.. 3º
Lei Ordinária3300 26/09/1985MENCIONA
Lei Ordinária3284 22/03/1985REVOGA TOTALMENTE