DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.288/1985


Ementa: REVOGADA PELA LEI 3350/86. ASSEGURA ESTABILIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/05/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3773 17/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3350 14/07/1986REVOGA TOTALMENTE