DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.511/1987


Ementa: AUTORIZA A DOACAO AO ESTADO, ATRAVES DA SEDU, O TERRENO COM AREA DE 1188,79M2, SITO NO MORRO SAO BENEDITO, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A ESCOLA DE 1 GRAU ´PAULO ROBERTO VIEIRA GOMES´.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui