DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.521/1987


Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONCEDER ISENCAO DE TAXAS E CANCELAR OS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA OU EM FASE DE EXECUCAO, INCIDENTES SOBRE OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. ACRESCE AOS ITENS I E III DO ART. 153 DA LEI 3112/83, AS ALINEAS ´E´ E ´D´.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3112 16/12/1983INCLUIalínea "e" no Inciso II do Art.. 153; alínea "d" no Inciso III do Art.. 153

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui